Arquivado recurso de promotora eleitoral afastada por ser autora de queixa-crime contra candidata

Quando muito, tais alegações podem configurar situações de ofensa meramente reflexa do texto da Constituição, não uma violação direta.

Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil

Por unanimidade, os ministros negaram o recurso da empresa World Company Dance Show Ltda., que pedia para que a demanda fosse analisada pela Justiça espanhola.

Negada desclassificação de crime para homicídio

Permanece inalterada a pena de 21 anos e dez meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Empresa tomadora é responsabilizada por assédio de terceirizado a um empregado

O Condomínio Civil do Hotel Alvorada deverá indenizar em 20 mil reais a empregada pela agressão verbal sofrida por parte do terceirizado da empresa.

TJ decreta prisão de ex-deputado Luiz Pedro e mantém pronúncia

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada nesta quarta-feira (28), decidiu a unanimidade de votos, decretar a prisão preventiva do ex-deputado estadual Luiz Pedro da Silva pelo sequestro e assassinato de Carlos Roberto Rocha Santos, ocorrido em agosto de 2004.

Banco indenizará por desconto de fatura de cartão que ocasionou devolução de cheques

A devolução de cheques devolvidos por insuficiência de fundos, provocada pelo desconto de valor mínimo de fatura de cartão de crédito, deve ser indenizada. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou favoravelmente recurso de cliente e condenou o Banco Itaú S/A em R$ 3 mil.

Ação penal deve transcorrer independente de teste

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu as argumentações contidas na Apelação nº 119121/2009, interposta pelo Ministério Público Estadual, e reformou sentença de Primeira Instância, determinando o retorno de uma ação penal ao Juízo de Primeiro Grau para regular trâmite, a fim de que seja apurado o caso envolvendo direção perigosa de um motorista que estaria dirigindo sob influência de álcool.

Hapvida é condenada a pagar indenização por danos morais à paciente

A juíza da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, Ana Luiza Barreira Secco Amaral, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar indenização no valor de R$ 8.000, a título de danos morais, para os requerentes F.A.N.C. e sua filha, L.M.F.V.C.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (19/04).

SDI-2: indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela para fins de reintegração não violou direito

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) deu provimento a um recurso do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS) e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que havia concedido a reintegração de uma advogada.

Mantida liminar que suspendeu a inscrição da Paraíba no cadastro de inadimplentes

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (7), liminar concedida pelo ministro Celso de Mello em 29 de março último ao estado da Paraíba, determinando à União que afaste, até julgamento definitivo da questão pela Suprema Corte, todos os efeitos de inscrições daquele estado em rubricas de cadastros de inadimplentes.

Apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito.

Colisão entre automóvel e motocicleta. Causador do dano.

Editora indeniza por cobrança ilegal

O valor a ser pago é de R$5 mil pelos danos morais, acrescido do dobro das faturas cobradas, que, pelos autos, corresponde a R$6.361,54.

Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro.

Sentença Civil.

Apelação cível. Inventário.

Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

Recurso. Fundamentos.

Inteligência do artigo 514, II, do CPC. Recurso da reclamada que não se conhece.

Defeitos em piso após reforma não caracterizam abalo moral

Meros dissabores enfrentados após troca de piso não configuram abalo psíquico, não caracterizando dano moral.

Policial civil. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

Recurso de revista conhecido e provido.

Sentença de R$ 700 mil é anulada por conluio de advogados

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão anulando sentença envolvendo o pagamento de mais de R$ 700 mil a um trabalhador, em ação movida contra três empresas.

Ação indenizatória a danos morais e materiais. Assalto a mão armada em sanitário de shopping. Responsabilidade objetiva. Força maior. Inocorrência. Sentença mantida.